PAGAMENTO DO DIFAL (Diferença do ICMS entre Estados)
DIFAL - Cobrança e Informações a sobre a Diferança de Icms
Nós da AventurtaPlay.com.br somos uma empresa no SIMPLES Nacional e não realizamos a cobrança antecipada do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) antes da exigência da SEFAZ - Secretaria da Fazenda. Isso significa que o valor final do seu pedido não inclui esse imposto estadual.
De acordo com a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL no comércio interestadual, o recolhimento desse tributo é de responsabilidade do comprador quando a mercadoria é adquirida para consumo próprio e enviada de um estado para outro.
Caso a SEFAZ - Secretaria da Fazenda ou a Receita Federal do seu estado venha a exigir o pagamento do DIFAL, a responsabilidade será inteiramente do comprador, que já está ciente dessa obrigação tributária ao efetuar a compra.
Se desejar, o comprador pode entrar em contato conosco antes do envio para obter mais informações. Além disso, caso prefira realizar o pagamento antecipado do DIFAL, basta gerar e quitar a guia de recolhimento antes da chegada da mercadoria ao seu estado.
Lembre-se: Pegue o Difal antes da expedição ou corra o risco do seu pedido ficar parado na fronteira da fiscalização interestedual até que você faça o recolhimento ou nos envie o valor para pagamento.
Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida!
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